A isenção de Imposto de Importação para medicamentos importados destinados ao uso pessoal está em análise pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 3449/24. Proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto busca garantir o direito à saúde, permitindo ajustes tributários mais ágeis sobre esses produtos. Atualmente, medicamentos importados podem ser tributados com alíquotas que variam entre 20% e 60%, dependendo do valor, o que dificulta o acesso a tratamentos essenciais.
Para dar continuidade a essa isenção, a Medida Provisória (MP) 1271/24, válida até março de 2025, permite a importação de medicamentos por pessoas físicas, com limite de até 10 mil dólares, reforçando o direito social à saúde e desonerando o custo de importações individuais. Publicada no Diário Oficial da União, a MP ainda aguarda aprovação do Congresso para se tornar lei, passando por análises nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado.
Dada a complexidade do processo de importação, a Farmácia Medicom oferece uma assessoria completa para pessoas físicas, descomplicando todas as etapas. Com confiabilidade e segurança, a Medicom facilita o acesso a medicamentos importados e realiza envios para todo o Brasil, garantindo que os pacientes recebam seus tratamentos essenciais sem obstáculos adicionais.
FONTES:
https://site.cff.org.br/noticia/Noticias-gerais/29/10/2024/medicamentos-importados-continuam-isentos-de-imposto-de-importacao-ate-2025
https://site.cff.org.br/noticia/Noticias-gerais/29/10/2024/projeto-isenta-do-imposto-de-importacao-os-medicamentos-destinados-ao-uso-da-pessoa-fisica